Flashcard FC605413
O município pode instituir hipóteses próprias de dispensa de licitação para alienação de imóveis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
O município pode instituir hipóteses próprias de dispensa de licitação para alienação de imóveis?
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Resposta
Não, o município pode regulamentar procedimentos e modelos contratuais para alienação de imóveis, mas não pode criar novas hipóteses de dispensa de licitação além das previstas em lei federal.• Reserva legal: a dispensa de licitação exige previsão em norma federal, não em ato municipal.
Veja como foi cobrado:
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