Flashcard FC605416
Os municípios podem instituir taxa pelo funcionamento de estações transmissoras?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FUNDATEC · 2025
Os municípios podem instituir taxa pelo funcionamento de estações transmissoras?
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Resposta
Não, a instituição de tributo ou taxa vinculada ao funcionamento de estações transmissoras é competência privativa da União.• Competência da União: a criação de tributo relacionado ao funcionamento de estações transmissoras é privativa da União, de modo que o município não pode substituir essa competência.
• Uso e ocupação do solo: os municípios podem disciplinar e fiscalizar normas urbanísticas, podendo cobrar encargos financeiros apenas proporcionais ao custo efetivo da fiscalização municipal.
Veja como foi cobrado:
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