Flashcard FC605417
Qual a natureza jurídica das normas editadas por agência reguladora estadual no setor de saneamento básico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Qual a natureza jurídica das normas editadas por agência reguladora estadual no setor de saneamento básico?
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Resposta
As normas da agência reguladora têm natureza administrativa, sendo atos de implementação da lei e não regulamentos autônomos.• Fundamentação legal: as regras devem estar expressamente fundamentadas em lei e respeitar o marco normativo federal e estadual aplicável.
• Controle: estão sujeitas ao controle de legalidade e à revisão judicial.
• Limitação: a atuação regulatória deve se manter dentro do limite da delegação legal conferida à agência.
Veja como foi cobrado:
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