Flashcard FC605418
Como o poder de polícia pode ser exercido em relação à vacinação obrigatória segundo o STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Como o poder de polícia pode ser exercido em relação à vacinação obrigatória segundo o STF?
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Resposta
O poder de polícia admite a coerção indireta para efetivar a vacinação obrigatória, sem permitir vacinação forçada, devendo respeitar o consentimento informado e a integridade física.• Legalidade: condicionamentos ou restrições só podem ser aplicados se houver previsão legal expressa.
• Evidência científica: medidas devem basear-se em dados científicos que justifiquem a intervenção.
• Proporcionalidade: restrições devem ser adequadas, necessárias e proporcionais ao objetivo de saúde pública.
• Consentimento informado: a vacinação coercitiva direta é vedada, sendo obrigatório preservar o consentimento e a integridade corporal.
• Gratuidade: a administração pública deve garantir a distribuição gratuita das vacinas.
• Proteção de direitos: deve-se preservar direitos fundamentais e a dignidade humana ao aplicar medidas.
Veja como foi cobrado:
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