Flashcard FC605421
Como se denomina o recurso interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que proferiu o ato?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como se denomina o recurso interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que proferiu o ato?
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Resposta
Trata-se do recurso hierárquico impróprio.• Encaminhamento: o recurso deve ser recebido e remetido ao órgão competente para julgamento, preservando o prazo e os efeitos legais do recurso.
• Finalidade: proteger o direito de defesa do administrado diante do equívoco sobre a autoridade competente, evitando a perda automática do direito de recorrer.
Veja como foi cobrado:
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