Flashcard FC605422
Cabe sanção disciplinar quando há absolvição imprópria por inimputabilidade penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Cabe sanção disciplinar quando há absolvição imprópria por inimputabilidade penal?
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Resposta
Não, não cabe sanção disciplinar quando houver reconhecimento de inimputabilidade penal com absolvição imprópria, por afastar a culpabilidade.
• Licença para tratamento: A Administração deve avaliar a concessão de licença para tratamento de saúde conforme o quadro clínico do servidor.
• Aposentadoria por invalidez: A Administração deve considerar aposentadoria por invalidez quando for cabível em razão da incapacidade do servidor.
Veja como foi cobrado:
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