Flashcard FC605423
Qual o efeito da inimputabilidade por surto psicótico sobre a aplicação de sanção administrativa e quais medidas cabíveis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Qual o efeito da inimputabilidade por surto psicótico sobre a aplicação de sanção administrativa e quais medidas cabíveis?
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Resposta
A inimputabilidade por surto psicótico afasta a aplicação de sanção disciplinar no momento do fato.• Prova pericial: exige-se perícia médica que comprove a incapacidade no momento do ato e o nexo temporal com o comportamento.
• Medidas administrativas: imposto à Administração avaliar licença para tratamento de saúde ou aposentadoria por invalidez conforme o caso.
• Jurisprudência do STJ: veda o apenamento de pessoa mentalmente enferma à época da conduta e privilegia medidas de saúde e proteção.
Veja como foi cobrado:
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