Flashcard FC605425
Como se imputa juridicamente o ato praticado por agente público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FUNDATEC · 2025
Como se imputa juridicamente o ato praticado por agente público?
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Resposta
Os atos praticados pelo agente público manifestam a vontade do Estado e são imputados à pessoa jurídica estatal, que titulariza direitos e assume obrigações decorrentes desses atos.• Imputação: os atos do agente são atribuídos à pessoa jurídica a que ele pertence, não a ele pessoalmente.
• Tutela e indenização: terceiros devem demandar a tutela ou a indenização contra o ente estatal.
• Responsabilização interna: eventual responsabilização do agente é tratada internamente pela pessoa jurídica, inclusive por meio de ação regressiva em caso de culpa ou dolo.
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