Flashcard FC605426
Como se dá a responsabilização civil e administrativa de advogado público por pareceres?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Como se dá a responsabilização civil e administrativa de advogado público por pareceres?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilização civil e administrativa do advogado público por pareceres é subjetiva, exigindo prova de dolo, culpa grave ou erro grosseiro.• Dolo: emissão do parecer com intenção de lesar ou causar dano aos cofres públicos.
• Culpa grave: imprudência extrema ou conduta gravemente negligente no exercício técnico da função.
• Erro grosseiro: erro manifesto e incompatível com o exercício técnico da atividade jurídica.
Seguir jurisprudência do STF ou fundamentar tecnicamente o parecer afasta, em regra, a responsabilização, salvo prova de conduta dolosa ou gravemente culposa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600764
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em