Flashcard FC605427
A Administração pode exigir a devolução de valores recebidos por servidor em decorrência de erro operacional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
A Administração pode exigir a devolução de valores recebidos por servidor em decorrência de erro operacional?
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Resposta
Sim. O STJ entende que a Administração pode exigir a devolução de quantias pagas indevidamente quando o pagamento decorre de erro operacional.• Enriquecimento sem causa: vedação que autoriza a restituição de valores indevidos para proteger o erário.
• Interesse público: princípio que justifica a cobrança para resguardar recursos públicos.
• Boa-fé do servidor: não afasta, em regra, a obrigação de devolver valores que não lhe eram devidos.
• Formas de cobrança: a Administração pode cobrar administrativa ou judicialmente, observados limites legais e decisões judiciais definitivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600765
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