Flashcard FC605430
Qual é a natureza da responsabilidade do Estado pelos atos de notários e registradores no exercício da função pública delegada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Qual é a natureza da responsabilidade do Estado pelos atos de notários e registradores no exercício da função pública delegada?
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Resposta
O Estado responde de forma direta, primária e objetiva pelos atos praticados por notários e registradores no exercício da função pública delegada.• Prova exigida: a vítima não precisa provar culpa estatal, bastando demonstrar o dano e o nexo causal entre o ato do tabelião e o prejuízo.
• Regresso: após indenizar, o Estado tem dever de regresso contra o servidor responsável quando houver dolo ou culpa para reaver o valor pago.
• Improbidade: a omissão injustificada do Estado em intentar o regresso pode configurar improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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