Flashcard FC605431
Qual o modelo lícito de cobrança de tarifa em condomínio com um único hidrômetro?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Qual o modelo lícito de cobrança de tarifa em condomínio com um único hidrômetro?
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Resposta
É lícita a cobrança em que cada unidade paga uma tarifa mínima correspondente à sua franquia de consumo, sendo cobrada parcela variável apenas se o consumo total ultrapassar a soma das franquias das unidades.• Tarifa mínima: cada unidade responde pela franquia de consumo paga independentemente do consumo efetivo, assegurando receita mínima à prestadora.
• Parcela variável: só é cobrada sobre o excedente quando o consumo total for superior à soma das franquias, tarifada conforme a faixa aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600769
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