Flashcard FC605432
Qual é o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água contra a Fazenda Pública municipal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Qual é o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água contra a Fazenda Pública municipal?
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Resposta
O prazo prescricional aplicável é de cinco anos.• Decreto 20.910/1932: aplica o quinquênio às pretensões dirigidas contra a Fazenda Pública, inclusive quando o crédito não tem natureza tributária.
Veja como foi cobrado:
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