Flashcard FC605433
Qual metodologia de cálculo de tarifa o Superior Tribunal de Justiça admite para condomínios com várias economias e um único hidrômetro?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Qual metodologia de cálculo de tarifa o Superior Tribunal de Justiça admite para condomínios com várias economias e um único hidrômetro?
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Resposta
O STJ admite tarifa composta por uma parcela fixa cobrada por cada unidade, na forma de franquia de consumo, e por uma parcela variável eventual cobrada apenas se o consumo global exceder a soma dessas franquias.• Franquia por unidade: parcela fixa cobrada de cada economia como tarifa mínima que assegura previsibilidade e cobertura dos custos básicos do serviço.
• Parcela variável: cobrada apenas quando o consumo medido pelo hidrômetro único exceder a soma das franquias de todas as unidades.
• Hibridismo dispensatório: metodologia que isenta cada unidade da franquia é ilegal por comprometer a proporcionalidade na repartição dos encargos tarifários.
Veja como foi cobrado:
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