Flashcard FC605434
Qual é a exigência do poder concedente na transferência da concessão e quem escolhe o cessionário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
Qual é a exigência do poder concedente na transferência da concessão e quem escolhe o cessionário?
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Resposta
O poder concedente deve anuir com a transferência, e cabe ao concessionário escolher o cessionário, pois a operação é disciplinada pelo direito privado.
• Anuência: O poder concedente precisa autorizar a transferência para preservar os efeitos do procedimento licitatório inicial e a continuidade do serviço.
• Escolha do cessionário: Cabe ao concessionário decidir com quem fará a transferência, por se tratar de negócio entre particulares regulado pelo direito privado.
• Controle administrativo: Há controle prévio sobre a regularidade e requisitos para a anuência, podendo a administração vetar a operação se exigências não forem atendidas.
Veja como foi cobrado:
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