Flashcard FC605435
A cobrança por veiculação de publicidade em outdoors na faixa de domínio pode ser prevista como fonte complementar de receita em contrato de concessão para modicidade tarifária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FCC · 2025
A cobrança por veiculação de publicidade em outdoors na faixa de domínio pode ser prevista como fonte complementar de receita em contrato de concessão para modicidade tarifária?
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Resposta
Sim, a cobrança por publicidade em outdoors na faixa de domínio pode ser prevista como fonte complementar de receita no contrato de concessão para modicidade tarifária, desde que disciplinada e compatível com a destinação pública da faixa.
• Fundamento legal: previsão em dispositivo que autoriza o poder concedente a admitir outras fontes de receita visando à modicidade tarifária, reconhecida pela jurisprudência.
• Requisitos: compatibilidade com a finalidade do contrato, afetação do bem público e respeito às normas urbanísticas, ambientais e de segurança viária legitimam e limitam a exploração publicitária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600773
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