Flashcard FC605436
Quando o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento não incorporado pela Conitec?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Quando o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento não incorporado pela Conitec?
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Resposta
O Judiciário pode determinar o fornecimento quando houver diagnóstico e prescrição médica técnica, esgotamento das alternativas terapêuticas, comprovação de urgência e efetividade e impossibilidade financeira dos responsáveis, não sendo suficiente a recusa administrativa baseada apenas na ausência de incorporação pela Conitec.• Laudo médico: prescrição técnica que atesta a necessidade e a ineficácia ou reação ao tratamento padrão.
• Esgotamento terapêutico: demonstra que todas as alternativas padrão foram tentadas.
• Urgência e efetividade: prova concreta do benefício e do caráter urgente da intervenção.
• Incapacidade financeira: impossibilidade dos responsáveis de arcar com o medicamento.
• Recusa administrativa: não prevalece se fundada apenas na ausência de incorporação, cabendo controle judicial de razoabilidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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