Flashcard FC605437
Como a Constituição permite a perda do cargo, a aposentadoria compulsória por idade e a anulação de aposentadoria irregular de servidores públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
ADM&TEC · 2025
Como a Constituição permite a perda do cargo, a aposentadoria compulsória por idade e a anulação de aposentadoria irregular de servidores públicos?
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Resposta
A Constituição admite demissão de servidor estável por processo administrativo disciplinar com ampla defesa; permite aposentadoria compulsória por idade dentro dos limites constitucionais; e autoriza a anulação de aposentadoria irregular mediante processo administrativo regular, podendo haver ressarcimento ao erário.• Demissão por PAD: servidor estável pode ser demitido após processo administrativo disciplinar com ampla defesa quando comprovada a falta administrativa.
• Aposentadoria compulsória: lei pode estabelecer aposentadoria compulsória por idade respeitando os limites e a forma previstos na Constituição e em lei complementar.
• Anulação de aposentadoria: exige processo administrativo regular com contraditório e ampla defesa e pode implicar ressarcimento ao erário se confirmada ilegalidade.
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