Flashcard FC605926
Qual a diferença entre eficácia vertical e eficácia horizontal das normas constitucionais?
Teoria do Direito Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual a diferença entre eficácia vertical e eficácia horizontal das normas constitucionais?
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Resposta
A eficácia vertical limita a atuação do Estado em face do indivíduo, enquanto a eficácia horizontal refere-se à incidência das normas constitucionais nas relações entre particulares, não sendo automática.
• Eficácia vertical: limita a atuação do Estado e protege o indivíduo contra o poder público.
• Eficácia horizontal: orienta relações entre particulares, mas sua aplicação não é automática nem universal.
• Direitos estatais: alguns direitos, como legalidade e garantias processuais, são essencialmente invocados contra a Administração.
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