Flashcard FC605929
Qual é o status jurídico da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no ordenamento brasileiro?
Teoria do Direito Constitucional
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Qual é o status jurídico da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no ordenamento brasileiro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Convenção integra o bloco de constitucionalidade e tem força ampliada, prevalecendo sobre normas ordinárias e complementares incompatíveis.• Bloco de constitucionalidade: norma internacional aprovada que vincula o ordenamento com força superior às leis ordinárias e complementares incompatíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601267
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em