Flashcard FC605937
O direito adquirido é limite ao poder constituinte originário ou ao poder constituinte de reforma?
Teoria do Direito Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
O direito adquirido é limite ao poder constituinte originário ou ao poder constituinte de reforma?
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Resposta
O direito adquirido não se opõe ao poder constituinte originário, mas constitui limite ao poder constituinte de reforma.• Poder Constituinte Originário: não cabe invocar direito adquirido contra norma nascida desse poder, porque ele é inicial e ilimitado, capaz de instaurar nova ordem jurídica e modificar ou excluir direitos prévios.
• Poder Constituinte de Reforma: atua dentro dos limites da Constituição vigente e é condicionado por cláusulas pétreas, de modo que emendas não podem violar direitos fundamentais nem o núcleo garantidor do art. 5º, XXXVI, conforme o art. 60, §4º.
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