Flashcard FC605938
O que significa o caráter inaugural da Constituição?
Teoria do Direito Constitucional
INDEC · 2025
O que significa o caráter inaugural da Constituição?
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Resposta
Caráter inaugural significa que a Constituição é a expressão direta do poder constituinte originário, não derivando de norma pré-existente e inaugurando um novo ordenamento jurídico.Papel fundante: define a organização do poder, os direitos fundamentais e os limites do agir estatal, conferindo legitimidade e origem ao restante do sistema jurídico e explicando a primazia e a estabilidade das normas constitucionais frente à legislação ordinária.
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