Flashcard FC605950
O que exige o princípio da justeza na interpretação constitucional?
Teoria do Direito Constitucional
INDEC · 2025
O que exige o princípio da justeza na interpretação constitucional?
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Resposta
O princípio da justeza exige que a interpretação constitucional respeite a estrutura organizatório-funcional prevista na Constituição, sem subverter a organização dos órgãos, a distribuição de poderes ou as atribuições normativas.• Estrutura organizatória: impede interpretações que perturbem a organização dos órgãos e a distribuição de poderes constitucionalmente estabelecida.
• Proibição de reatribuição: veda reatribuir competências ou transformar funções institucionais em desacordo com a Constituição.
• Finalidade: preserva a identidade constitucional e a segurança jurídica, assegurando equilíbrio e estabilidade do sistema constitucional.
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