Flashcard FC605985
Qual a diferença entre a norma que preserva direitos não enumerados e a que confere equivalência constitucional a tratados de direitos humanos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Qual a diferença entre a norma que preserva direitos não enumerados e a que confere equivalência constitucional a tratados de direitos humanos?
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Resposta
A norma que preserva direitos não enumerados estabelece que os direitos expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios constitucionais ou de tratados internacionais, enquanto a norma de equivalência condiciona a atribuição de status equivalente ao de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos à aprovação em dois turnos por três quintos dos membros de cada Casa.• Preservação de direitos: os direitos expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios constitucionais ou de tratados internacionais.
• Equivalência de tratados: tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se aprovados em dois turnos por três quintos dos membros de cada Casa, terão equivalência às emendas constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601323
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