Flashcard FC605988
Quais requisitos o STF exige para autorizar o sigilo de atos administrativos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quais requisitos o STF exige para autorizar o sigilo de atos administrativos?
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Resposta
O STF admite sigilo administrativo apenas com fundamentação concreta, demonstração de necessidade e observância da proporcionalidade, com indicação de risco real de dano ou de necessidade de proteger segredos industriais ou preservar investigação.• Fundamentação concreta: exige motivação específica e não genérica para o sigilo administrativo.
• Necessidade: requer demonstração de que a restrição da publicidade é indispensável para evitar dano real.
• Proporcionalidade: impõe que o grau e a duração do sigilo sejam os menos gravosos possíveis.
• Risco, segredos ou investigação: apenas risco real de dano, proteção de segredos industriais ou preservação de investigação justificam o sigilo administrativo.
Veja como foi cobrado:
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