Flashcard FC605991
Quando o Ministério Público pode impetrar mandado de segurança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Quando o Ministério Público pode impetrar mandado de segurança?
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Resposta
O Ministério Público pode impetrar mandado de segurança para proteger interesses transindividuais e o patrimônio público.• Interesses transindividuais: defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diante de ato ilegal ou omissivo de autoridade para garantir tutela eficaz e imediata.
• Patrimônio público: proteção do patrimônio público, material ou imaterial, por meio de remédio constitucional.
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