Flashcard FC605992
Em que situação cabe mandado de segurança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
INDEC · 2025
Em que situação cabe mandado de segurança?
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Resposta
Cabe mandado de segurança contra ato ilegal ou abuso de poder que viole direito líquido e certo, comprovável de plano.• Autoridade pública: quando investida de competência estatal pratica ato que viola direito líquido e certo, sem necessidade de dilação probatória complexa.
• Agente de pessoa jurídica: quando atua no exercício de atribuições do Poder Público, como concessionárias que exercem função pública, praticando ato ilegal ou abusivo que atinge direito líquido e certo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601330
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