Flashcard FC605997
Quem pode ser impetrado no mandado de injunção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quem pode ser impetrado no mandado de injunção?
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Resposta
Podem figurar como impetrados no mandado de injunção o poder, o órgão ou a autoridade públicos competentes para editar a norma regulamentadora do direito afetado.• Poder público: detém competência normativa e é legitimado como impetrado quando sua omissão impede o exercício do direito afetado.
• Órgão público: entidade administrativa com atribuição normativa específica que pode ser impetrada para suprir a omissão normativa.
• Autoridade pública: titular de competência para editar regras regulamentares, responsável por suprir a falta de norma.
• Entidades privadas: em regra não podem ser impetradas quando não exercem função normativa pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601335
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