Flashcard FC606002
Quando o Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quando o Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança?
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Resposta
O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança quando a medida visa à defesa de suas prerrogativas institucionais e à tutela do interesse público‑institucional, especialmente para assegurar a correta composição dos Tribunais e a observância do quinto constitucional, na ausência de meio administrativo eficaz.• Prerrogativas institucionais: proteção das prerrogativas e funções institucionais do MP, não de direito subjetivo individual.
• Composição dos Tribunais: atuação para garantir a observância do quinto constitucional pelos Tribunais.
• Meio eficaz: hipótese em que não existe meio administrativo eficaz de impugnação.
Veja como foi cobrado:
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