Flashcard FC606007
O que a Constituição assegura quanto à renda básica familiar para pessoas em situação de vulnerabilidade social?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
INDEC · 2025
O que a Constituição assegura quanto à renda básica familiar para pessoas em situação de vulnerabilidade social?
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Resposta
A Constituição assegura o direito a uma renda básica familiar garantida pelo poder público, destinada a pessoas em situação de vulnerabilidade social, operacionalizada por programa permanente de transferência de renda.• Programa permanente: operacionalização por meio de transferência de renda contínua e estruturada pelo poder público.
• Regulamentação legal: normas e requisitos de acesso serão determinados em lei para definir critérios e beneficiários.
• Observância fiscal: a implementação deve respeitar a legislação fiscal e orçamentária e os limites do planejamento público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601345
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