Flashcard FC606019
A lei infraconstitucional pode criar distinções ou proibições entre brasileiros natos e naturalizados além das previstas na Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A lei infraconstitucional pode criar distinções ou proibições entre brasileiros natos e naturalizados além das previstas na Constituição?
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Resposta
Não, a lei infraconstitucional não pode criar distinções ou novas proibições entre brasileiros natos e naturalizados além das previstas na Constituição.
• Ministro da Defesa: cargo privativo de brasileiros natos por razões de segurança nacional e comando das Forças Armadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601357
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