Flashcard FC606028
Qual é o prazo e os requisitos para ajuizar a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Qual é o prazo e os requisitos para ajuizar a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo?
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Resposta
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo deve ser proposta no prazo de quinze dias da diplomação, instruída com provas de abuso de poder, corrupção ou fraude, tramita em segredo de justiça e o autor pode responder por temeridade ou má-fé.• Prazo: quinze dias contados da diplomação para ajuizamento da ação.
• Provas: deve vir instruída com provas de abuso de poder, corrupção ou fraude.
• Segredo de justiça: a ação tramita em segredo de justiça.
• Responsabilidade do autor: o autor pode responder por temeridade ou má-fé, nos termos da lei.
Veja como foi cobrado:
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