Flashcard FC606051
Qual é a natureza da competência legislativa sobre a proteção do patrimônio cultural e qual o papel dos entes federativos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual é a natureza da competência legislativa sobre a proteção do patrimônio cultural e qual o papel dos entes federativos?
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Resposta
A proteção do patrimônio cultural é matéria de legislação concorrente, exigindo atuação integrada dos entes federativos e permitindo que Estados, DF e Municípios suplementem e promovam a proteção conforme suas competências locais.• Legislação concorrente: a União estabelece normas gerais e Estados e DF podem editar normas suplementares.
• Competência comum: exige atuação integrada dos entes na proteção de documentos, obras e bens de valor histórico, artístico ou cultural.
• Municípios: podem suplementar a legislação federal e estadual e promover a proteção do patrimônio cultural local, legislando e fiscalizando conforme peculiaridades locais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601389
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