Flashcard FC606058
Qual é a competência municipal quanto aos serviços públicos de interesse local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual é a competência municipal quanto aos serviços públicos de interesse local?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência municipal é organizar e prestar os serviços públicos de interesse local.• Prestação direta: execução pelo Município com seus próprios órgãos e servidores, incluindo planejamento, execução e fiscalização das atividades locais.
• Prestação indireta: delegação a terceiros por meio de contratos administrativos, concessões, permissões, parcerias público‑privadas ou sociedades de economia mista municipal.
• Serviços funerários: exemplo de serviço de interesse local, abrangendo remoção, sepultamento e administração de cemitérios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601396
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em