Qual o quórum necessário para que a Câmara Municipal afaste o parecer prévio sobre as contas do Prefeito?

Resposta

A Câmara Municipal só pode afastar o parecer prévio mediante votação de dois terços de seus membros.

O parecer é uma opinião técnica, geralmente do Tribunal de Contas, com grande força jurídica e política, não podendo ser afastado por maioria simples ou absoluta.