Flashcard FC606067
Os Municípios podem fixar horários de funcionamento do comércio local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Os Municípios podem fixar horários de funcionamento do comércio local?
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Resposta
Sim. Os Municípios podem fixar horários de funcionamento do comércio local como exercício de sua competência para legislar sobre interesse local.• Competência municipal: disciplina normas de interesse local, incluindo horários que organizam o espaço urbano e a convivência coletiva.
• Poder de polícia: limitação de abertura de lojas é medida administrativa voltada à ordem pública, ao sossego e à segurança.
• Ordem econômica: restrições razoáveis e proporcionais não violam a livre iniciativa nem a livre concorrência.
• Direito do trabalho: norma sobre horários por motivos urbanísticos não legisla sobre relações laborais, não usurpando competência da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601405
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