Flashcard FC606068
Quando o decreto de intervenção federal para prover a execução de decisão judicial pode dispensar a apreciação do Congresso Nacional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Quando o decreto de intervenção federal para prover a execução de decisão judicial pode dispensar a apreciação do Congresso Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O decreto pode dispensar a apreciação do Congresso Nacional quando se limitar à suspensão da execução do ato impugnado e essa suspensão for suficiente para restabelecer a normalidade institucional.
• Suspensão do ato: o decreto limita‑se a suspender a execução do ato impugnado, sem substituir o governo local permanentemente.
• Suficiência da medida: a suspensão é suficiente para restabelecer a normalidade institucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601406
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em