Flashcard FC606074
Quais são as dimensões da autonomia dos Estados-membros e como a Constituição trata as hipóteses de intervenção estadual nos Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quais são as dimensões da autonomia dos Estados-membros e como a Constituição trata as hipóteses de intervenção estadual nos Municípios?
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Resposta
A autonomia dos Estados-membros abrange auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, e as hipóteses de intervenção estadual nos Municípios são previstas de forma taxativa na Constituição.
• Autonomia estadual: compreende auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, permitindo ao Estado adotar sua própria estrutura constitucional e exercer suas competências atribuídas.
• Intervenção estadual: é medida excepcional e suas hipóteses nos Municípios são taxativas, não podendo ser ampliadas por normas estaduais.
Veja como foi cobrado:
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