Flashcard FC606082
Qual a medida judicial necessária para autorizar intervenção federal por omissão no mínimo constitucional em ensino ou saúde?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Qual a medida judicial necessária para autorizar intervenção federal por omissão no mínimo constitucional em ensino ou saúde?
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Resposta
A medida é a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.• Ação Direta: instrumento destinado a apurar e sanar a violação constitucional que justifica a intervenção federal.
• Procurador-Geral da República: detém a competência exclusiva para propor a ação interventiva.
• Supremo Tribunal Federal: órgão competente para decidir sobre a autorização da intervenção federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601420
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