Flashcard FC606089
O que a lei deve dispor ao ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contrato?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
INDEC · 2025
O que a lei deve dispor ao ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contrato?
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Resposta
A lei deve dispor sobre o prazo de duração do contrato, os controles e critérios de avaliação de desempenho, os direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes e a remuneração do pessoal.• Prazo de duração: traz segurança jurídica e permite avaliar resultados num período definido.
• Controles e critérios: tornam objetiva a aferição do cumprimento de metas, viabilizando responsabilidade administrativa.
• Direitos, obrigações e responsabilidade: delimitam poderes e sanções, evitando arbitrariedades.
• Remuneração do pessoal: assegura compatibilidade com a política orçamentária e com princípios de legalidade e impessoalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601427
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