Flashcard FC606097
Como se conta o tempo de serviço do servidor em mandato eletivo e quais vedações a CF impõe aos regimes próprios de previdência dos entes federativos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Como se conta o tempo de serviço do servidor em mandato eletivo e quais vedações a CF impõe aos regimes próprios de previdência dos entes federativos?
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Resposta
O servidor eleito para mandato federal, estadual ou distrital fica afastado do cargo, com o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.• Regime único: A Constituição veda que cada ente federativo mantenha mais de um regime próprio de previdência social e mais de um órgão gestor, abrangendo poderes, autarquias e fundações, que respondem pelo financiamento, observando critérios, parâmetros e natureza jurídica definidos em lei complementar.
• Proibição de novos regimes: É vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, devendo a lei complementar federal estabelecer normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, inclusive a fiscalização pela União e o controle externo e social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601435
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