Flashcard FC606107
Quem o Senado Federal processa e julga por crimes de responsabilidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEFETBAHIA · 2025
Quem o Senado Federal processa e julga por crimes de responsabilidade?
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Resposta
O Senado Federal processa e julga o Presidente e o Vice‑Presidente da República por crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica quando houver conexão com os crimes do Presidente ou do Vice‑Presidente.• Admissão pela Câmara: a acusação deve ser admitida por maioria qualificada de dois terços da Câmara dos Deputados para que o Senado atue como tribunal de julgamento político.
• Sanção aplicável: pode haver perda do cargo e inabilitação para exercício de função pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601445
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