Flashcard FC606119
Qual é o alcance do trancamento de pauta provocado por medida provisória após 45 dias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Qual é o alcance do trancamento de pauta provocado por medida provisória após 45 dias?
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Resposta
Após 45 dias a medida provisória e o projeto de lei de conversão passam a ser tratados em regime de urgência e podem trancar a pauta, mas esse trancamento não opera de forma absoluta.• Regime de urgência: após 45 dias recebem prioridade de tramitação e podem provocar o trancamento da pauta conforme as regras regimentais de cada Casa.
• Limites ao trancamento: o trancamento depende do regimento interno e o STF admite restrições, não podendo obstar de forma absoluta matérias com regime constitucional próprio, como propostas de emenda à Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601457
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