Flashcard FC606125
Quando uma medida provisória que institui ou majora tributos produz efeitos tributários?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Quando uma medida provisória que institui ou majora tributos produz efeitos tributários?
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Resposta
Uma medida provisória que institui ou majora tributos só produz efeitos no exercício financeiro seguinte quando for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.O princípio da anterioridade impede a tributação no mesmo exercício, por isso o marco para contar essa limitação é a conversão em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601463
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