Flashcard FC606127
Em que situação o Senado atua como tribunal político e qual a consequência da ausência injustificada de Ministro de Estado convocado por comissão do Congresso Nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Em que situação o Senado atua como tribunal político e qual a consequência da ausência injustificada de Ministro de Estado convocado por comissão do Congresso Nacional?
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Resposta
O Senado Federal atua como tribunal político ao processar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade, e a convocação de Ministros de Estado por comissão do Congresso Nacional integra mecanismos de fiscalização cuja ausência injustificada pode configurar crime de responsabilidade.• Processo por crimes de responsabilidade: o Senado julga o Presidente como tribunal político, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• Convocação de ministros: é mecanismo de fiscalização legislativa, com presença obrigatória quando regularmente convocada, e a ausência injustificada pode acarretar crime de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601465
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