O que é pertinência temática em emenda parlamentar a projeto de iniciativa do Executivo?

Resposta

Pertinência temática é a exigência de que a emenda proposta por parlamentar a projeto de origem do Executivo guarde relação direta e razoável com o objeto originário, adaptando, detalhando ou aperfeiçoando seu conteúdo e mantendo a mesma finalidade normativa.

Reserva de iniciativa: exige que emendas que introduzam matéria estranha ao projeto sejam consideradas inadmissíveis nos procedimentos regimentais e possam ser arguidas como inconstitucionais por usurpação da iniciativa.