Flashcard FC606137
A mera participação minoritária da União autoriza o TCU a decretar indisponibilidade de bens dos dirigentes da empresa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
A mera participação minoritária da União autoriza o TCU a decretar indisponibilidade de bens dos dirigentes da empresa?
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Resposta
Não. O TCU só pode decretar indisponibilidade de bens quando houver controle estatal efetivo sobre a entidade ou quando ela for integrante da administração pública sujeita ao controle externo federal.
• Participação minoritária: não confere controle societário nem sujeição automática ao regime de responsabilidade aplicável a gestores públicos federais.
• Medida cautelar: a mera detenção de 49% do capital não autoriza o TCU a impor indisponibilidade patrimonial aos dirigentes da empresa.
• Responsabilização: eventuais apurações devem ser promovidas pelo órgão judicial ou de controle competente conforme a natureza e o vínculo jurídico da entidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601475
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