Flashcard FC606147
Em que condições o Presidente pode editar decreto autônomo sobre a organização e funcionamento da administração federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
Em que condições o Presidente pode editar decreto autônomo sobre a organização e funcionamento da administração federal?
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Resposta
O Presidente pode editar decreto autônomo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que respeite limites constitucionais e não implique aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos.
• Base legal: decorre do Art. 84, VI, a da Constituição, autorizando atos normativos quando não há necessidade de lei prévia.
• Limite financeiro: o decreto não pode implicar aumento de despesas públicas sem prévia lei.
• Estrutura administrativa: o decreto não pode criar ou extinguir órgãos públicos, apenas organizar a estrutura existente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601485
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