Flashcard FC606156
Quando cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança decidido em única ou última instância?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quando cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança decidido em única ou última instância?
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Resposta
Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por recurso ordinário, julgar mandado de segurança decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.Decisão denegatória significa que o pedido de tutela foi negado, e o recurso ordinário permite o reexame de questão de direito federal visando à uniformidade da interpretação da legislação infraconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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