Flashcard FC606178
Como se caracteriza institucionalmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas quanto à sua autonomia?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Como se caracteriza institucionalmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas quanto à sua autonomia?
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Resposta
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas integra a estrutura administrativa da Corte de Contas e não possui autonomia jurídica plena nem iniciativa legislativa para dispor sobre sua organização, carreira e política remuneratória.• Vinculação administrativa: está vinculado administrativamente ao Tribunal de Contas.
• Autonomia jurídica: não detém autonomia jurídica plena comparável ao Ministério Público comum.
• Iniciativa normativa: não tem competência para, por lei, estabelecer sua organização, carreira e política remuneratória.
Veja como foi cobrado:
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